Proposta de Redação
Nova rotulagem nutricional no Brasil: avanço para os consumidores ou retrocesso da indústria de alimentos?
Recomendação: leia antes a proposta "Os impactos da nova rotulagem nutricional na alimentação da população brasileira"
Textos Motivadores
Texto I
A rotulagem nutricional frontal por advertência é uma medida de saúde pública que visa a divulgação de informações claras, precisas e objetivas ao consumidor sobre os principais ingredientes críticos presentes nos alimentos ultraprocessados, como açúcar, gorduras e sal. O objetivo é auxiliar o consumidor na interpretação da declaração de nutrientes desses alimentos.
No caso do Brasil, o modelo de advertências no formato de triângulo tem sido recomendado por pesquisadores e especialistas no assunto. Estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) mostrou que os consumidores brasileiros identificaram mais facilmente alimentos não saudáveis que continham os triângulos.
Confira o modelo de rotulagem nutricional frontal defendido pela ACT e pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável:
A Anvisa abriu processo de iniciativa regulatória para consultar a sociedade sobre a revisão da RDC 360/2003, e a Tomada Pública de Subsídios (TPS) ocorreu entre 25/05/2018 e 24/07/2018. Em relatório preliminar de maio de 2018, a Anvisa indicou o modelo de rotulagem de advertências como o mais eficiente para fornecer informações aos consumidores e descartou o modelo de semáforos, que a indústria de alimentos defende.
A agência recolheu as contribuições da TPS e divulgou relatório em abril de 2019. Em 23 de setembro de 2019, a agência abriu uma consulta pública para revisar o regulamento técnico da rotulagem nutricional de alimentos no Brasil. A consulta ocorreu até 9 de dezembro e contou com 23 mil contribuições. A ACT Promoção da Saúde e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável participaram e contribuíram em todo o processo, defendendo a proposta do modelo de rotulagem frontal de triângulos.
Dentre as diversas proposições de mudança na rotulagem nutricional dos alimentos, a Anvisa escolheu o modelo frontal da Lupa (abaixo). Apesar da nova rotulagem ser um avanço, a ACT não apoia esse modelo como a melhor escolha. Poucos estudos científicos foram realizados e o modelo em formato de Lupa teve um dos piores desempenhos quanto a facilidade de entendimento. Além disso, não foi adotado por nenhum país até o momento, o que impossibilita avaliar o seu impacto.
Um estudo conduzido com adultos no Canadá, Austrália, Reino Unido e Estados Unidos comparou a compreensão dos seguintes modelos de rotulagem frontal “alto em”: círculo vermelho, símbolo de “Pare” vermelho, lupa e triângulo com ponto de exclamação. Segundo a pesquisa, as melhores opções foram o símbolo vermelho de “Pare” e o triângulo com ponto de exclamação. A Lupa se mostrou como a pior opção (selecionada por apenas 4,2% dos entrevistados).
O modelo da Lupa adverte quanto à presença de nutrientes críticos, mas é um elemento gráfico que transmite uma ideia de sugerir uma procura e avaliação de outras informações, diferentemente do símbolo triângulo, já reconhecido como alerta pela população brasileira.
Apesar do modelo aprovado pela Anvisa conter uma lupa na parte frontal das embalagens para informar sobre a presença de altas quantidades de açúcares, gorduras e sódio nos alimentos, especialistas avaliam que a lupa aprovada é menos efetiva para informar o consumidor do que outra posta em consulta pública, por ser menor e menos legível.
O perfil nutricional dos alimentos que serão objeto das novas normas de rotulagem também foi flexibilizado, de modo a tirar a obrigatoriedade da rotulagem de alguns alimentos com quantidades menores de açúcar, gordura e sódio.
Ainda assim, a nova norma da Anvisa trouxe avanços sobre as informações que são disponibilizadas pelas tabelas nutricionais dos alimentos, que passarão a ter elementos de design padronizados e informar sobre a quantidade dos açúcares totais e adicionados.
Adaptado de ACT Promoção da Saúde.
Texto II
O novo sistema de rotulagem de produtos comestíveis poderia ter sido a principal política pública para conter as maiores causas de morte no Brasil. Mas o processo de definição do modelo a ser adotado se transformou numa aula do atropelo da saúde coletiva em nome do lucro, como mostra um documento exclusivo obtido por O Joio e O Trigo e o Intercept. Ele revela os passos dados por corporações como Nestlé, Danone, Coca-Cola e PepsiCo para enfraquecer uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que desestimularia o consumo de alimentos ultraprocessados.
O documento, datado de outubro de 2020, é uma apresentação feita pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, a Abia. Ele sistematiza as estratégias de lobby da associação sobre a Anvisa — utilizadas para neutralizar modelos de rotulagem mais eficazes — e indica caminhos para garantir que uma decisão tomada pela agência naquele mês seja mantida. Ele é explícito: na página 13, uma imagem dos rótulos chilenos vem acompanhada da legenda “pior cenário, evitar”. A apresentação destaca que o modelo chileno proíbe os claims nutricionais – mensagens estampadas nos rótulos, como “Rico em vitaminas”, “Com redução do teor de sal” e “Fonte de fibras”.
A indústria passou, então, a mudar ao sabor dos ventos, adaptando todo o tempo seu discurso e suas propostas de acordo com a realidade do momento. Para participar do jogo, tentaram vender à Anvisa a ideia de que um semáforo com as cores verde, amarelo e vermelho seria o melhor sistema possível. Esse método exibe cores para cada nutriente-chave (por exemplo, sal, gordura, açúcar) de acordo com o teor: se baixo, verde; se alto, vermelho.
Numa situação real de compra, com meia dúzia de produtos à disposição e uma decisão que é tomada em segundos, isso obriga o consumidor a um cruzamento complexo de informações. Um dos próprios criadores desse modelo, o professor de saúde da população Mike Rayner, da Universidade de Oxford, admite que ele não funciona a contento, tanto que assinou uma carta aberta em prol dos alertas nos moldes chilenos.
Em maio de 2018, a Gerência-Geral de Alimentos da Anvisa divulgou um primeiro relatório no qual deixava clara a preferência pelos alertas chilenos. A análise da agência era que as evidências científicas produzidas, até então, mostravam que esse sistema cumpria um papel relevante no estímulo a escolhas mais saudáveis.
Em julho do mesmo ano, a indústria foi à justiça e conseguiu uma liminar para estender uma primeira fase de consulta pública. O mais relevante nesse ponto é ver como a postura da Anvisa era radicalmente oposta: naquele momento, o órgão declarou “perplexidade” diante da atitude da Abia, a quem acusou de promover “afirmações inverídicas” para obter o adiamento.
O sinal amarelo acendeu na indústria, como mostra a página 33 do documento. Foi então que a caixa de ferramentas se abriu. No final de julho, a Abia foi até Michel Temer, que pressionou publicamente a Anvisa – a agência, em tese, tem autonomia em relação ao Poder Executivo.
No começo de setembro daquele ano, a associação empresarial cumpriu a tarefa clássica de usar o poderio econômico como instrumento de pressão. Um estudo de uma consultoria, a GO Associados, estimava um impacto negativo de R$ 100 bilhões e a perda direta de dois milhões de postos de trabalho com a adoção do sistema chileno. A análise pressupunha que todas as pessoas que declararam desgostar dos alertas numa pesquisa do Ibope simplesmente parariam de comer os produtos que os exibissem – é sério.
No mesmo mês, Michel Temer nomeou o aliado William Dib, ex-deputado federal pelo PSDB pelo estado de São Paulo e diretor da Anvisa entre 2016 e 2019, período em foi presidente da agência. Logo de cara, Dib manifestou que não aceitaria a adoção dos alertas, ameaçando atropelar a área técnica. Antes de assumir o cargo, ele havia, em segredo, prometido a representantes da Abia que tentaria evitar a aprovação do sistema de advertências.
Veio, então, a terceira etapa da discussão na Anvisa, e o inverno da indústria se transformou em verão. Em maio de 2019, foi a vez do então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, se declarar contrário aos alertas chilenos.
Em setembro do mesmo ano, a Gerência-Geral de Alimentos, a GGALI, da Anvisa, mudou de posição. O relatório final, chamado Análise de Impacto Regulatório, firmava posição contrária aos alertas e se inclinava, claramente, por um modelo de lupas similar ao adotado no Canadá.
Foi uma espécie de meio-termo entre o indefensável semáforo proposto pela indústria e os alertas que despertavam tanta oposição por parte do empresariado. A satisfação do setor privado ficou explícita já durante a reunião na qual as lupas foram aprovadas, com uma manifestação favorável da Abia.
Entre setembro de 2019 e a decisão final, em outubro de 2020, as corporações fizeram uma nova ofensiva para neutralizar os últimos pontos de discórdia. Conseguiu-se diminuir o tamanho da lupa que deverá ser colocada na embalagem – é uma piada pronta: você vai precisar de uma lupa para enxergar a lupa da Anvisa.
Conseguiu-se também enfraquecer o perfil de nutrientes, ou seja, os limites de sal, açúcares e gorduras utilizados para definir se um produto deve levar os selos ou não. Além disso, a Anvisa se decidiu por apenas três nutrientes-chave: gorduras saturadas, sódio e açúcares adicionados.
Em nota, a Rede Rotulagem, que reúne organizações empresariais interessadas no tema, expressou satisfação quando da decisão: “Embora o setor produtivo sempre tenha defendido um modelo mais informativo, tendo inclusive sugerido, no processo de Consulta Pública, o design do semáforo (GDA colorido), confiamos que o modelo aprovado pela Anvisa atende aos objetivos propostos desde o início do processo regulatório”.
Adaptado de Intercept Brasil.
Texto III
O Idec (Instituto Brasileito de Defesa do Consumidor) recebeu com grande indignação as evidências de que a indústria de alimentos ultraprocessados interferiu fortemente no processo para definir as novas regras de rotulagem nutricional com objetivo de garantir seus lucros em detrimento da preservação da saúde dos brasileiros. A revelação foi feita em uma reportagem publicada nesta sexta-feira (12) pelo site The Intercept Brasil, que demonstra que o modelo de lupa aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi influenciado pelos argumentos e ações da Abia (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos).
"São gravíssimas as informações divulgadas. Fica claro como essa indústria tem atuado para garantir lucros sem pensar na saúde da população. É um absurdo que mais uma vez, por meio de muita pressão, o setor tenha conseguido impedir a implementação de regras melhores e mais direitos para os consumidores. Essa prevalência dos interesses das indústrias nas decisões do Governo e da Agência precisa acabar. Isso precisa ser impedido e combatido", enfatizou a diretora-executiva do Idec, Teresa Liporace.
Em outubro de 2020, depois de seis anos discutindo a revisão da rotulagem nutricional de alimentos, a Anvisa aprovou o modelo de lupa que reúne em apenas um pequeno retângulo um aviso sobre as quantidades excessivas de sal, açúcar adicionado e gordura saturada de cada alimento – o que compromete a legibilidade, clareza e simplicidade da informação do rótulo frontal. Vale lembrar que o modelo aprovado foi ainda pior que o apresentado durante a consulta pública de 2019 e que não foram apresentados dados que comprovem sua efetividade.
Na proposta do Idec, testada cientificamente, para cada um dos ingredientes não saudáveis (sal, açúcar, adoçante, gorduras saturadas, gorduras totais e gordura trans) haveria um triângulo de advertência na embalagem do alimento, sendo de melhor visualização e compreensão para o consumidor.
O Idec ainda destaca que durante todo o processo houve desequilíbrio de atores ouvidos pela Agência, sendo que as empresas privadas tiveram mais acesso às diretorias da Anvisa do que as organizações da sociedade civil.
As informações divulgadas nesta sexta-feira permitem que a sociedade veja com clareza quem atua contra sua saúde e seus interesses. E, se não fosse o incansável trabalho das entidades civis como o Idec, talvez sequer tivéssemos a pequena melhora nas informações dos rótulos de alimentos ultraprocessados permitidas pelo modelo da lupa. Por isso, o Idec continuará cobrando fortemente o mais alto nível de direito à informação nos rótulos dos produtos
Adaptado de Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Texto IV
Poderia ter sido a principal política pública do Brasil na tentativa de conter as maiores causas de morte no país associadas à alimentação. Mas se transformou numa aula de lobby e da capacidade da indústria em atropelar a saúde coletiva em nome dos lucros. Um documento obtido por Joio e The Intercept fornece um tutorial de como corporações como Nestlé, Danone, Bauducco e Pepsico conseguem enfraquecer e desfigurar políticas públicas – neste caso, uma norma da Anvisa sobre a rotulagem de produtos.
O documento da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) é datado justamente de outubro de 2020, mês em que a agência decidiu que o Brasil terá lupas na parte frontal da embalagem. A agência confirmou o esperado, ignorando evidências científicas que mostram que sinais de alerta sobre o excesso de sal, açúcar e gorduras seriam mais eficazes no desestímulo ao consumo de ultraprocessados – algo recomendado pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
O modelo brasileiro serão retângulos pretos, com uma lupinha avisando se um produto tem excesso de gorduras saturadas, açúcares adicionados e sódio. O Brasil terá um sistema de rotulagem que pode ou não funcionar. Ele é melhor do que a proposta apresentada pela indústria e, nesse sentido, se não houvesse atuação da sociedade civil, essa agenda poderia não ter caminhado, ou poderia ter chegado a um desfecho inútil do ponto de vista da saúde pública. Num cenário de desmonte total e bolsonarismo, o resultado final na Anvisa é melhor do que a média dos últimos dois anos.
Adaptado de O Joio e o Trigo.
